Mei para entregador: A formalização é uma opção segura para quem trabalha de forma autônoma, precisa emitir notas fiscais e quer assegurar seus direitos previdenciários.
Em 2019, o número de Microempreendedores Individuais (MEIs) no país ultrapassou pela primeira vez a marca de 9 milhões, resultando em uma alta de 16,7% na comparação com o ano passado.
Segundo o Portal do Empreendedor, só neste ano, o número de brasileiros que optaram por essa modalidade chegou a quase 1,3 milhão.
Um dos motivos apontados para este aumento é a lenta recuperação da economia, assim como a dificuldade dos trabalhadores para se inserirem no mercado de trabalho.
Segundo um levantamento da fintech MEI Fácil, houve um aumento de ocupações associadas a serviços oferecidos por aplicativos de comida, como entregas por motociclistas e bikeboys – fenômeno chamado de “uberização”, em referência ao app de transporte Uber.
E dentro desse cenário é preciso entender sobre como funciona o MEI e quais as vantagens de aderir ao sistema?
Para facilitar seu entendimento sobre o MEI, confira abaixo um guia completo para ajudar você a aderir ao sistema contábil.
MENU DE NAVEGAÇÃO
1 → O que é o MEI
2 → Quais são as vantagens de aderir ao MEI
3 → Como funciona o MEI para entregadores
4 → Passo a passo para abrir um MEI
1 → O que é o MEI
O MEI (Microempreendedor Individual) surgiu a partir da Lei Complementar 128, de 19/12/2008.
A lei concedeu condições especiais à formalização dos empreendedores que buscavam investir em um negócio próprio ou trabalhar de forma autônoma.
Nesta modalidade, enquadrada no Simples Nacional, o trabalhador deve faturar, anualmente, até R$81.000 (o que daria uma média de R$6.750 por mês).
E a partir da formalização, o empreendedor passa a ter acesso a diversos benefícios que o trabalhador informal não possui, além de uma tributação muito menor do que outras categorias de empresas.
Entre eles, o MEI está isento de tributos federais (como Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, Pis e Cofins), mas deve pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
O DAS, é calculado a partir de 5% do valor do salário mínimo nacional, destinado à Previdência Social, mais R$1 de ICMS (para comércio ou indústria) e R$5 de ISS (para prestadores de serviços).
O valor total é atualizado anualmente, de acordo com o salário mínimo.
2 → Quais são as vantagens de aderir ao MEI
Ao formalizar-se, o trabalhador que atua como entregador amplia suas possibilidades de trabalho e beneficia-se com vantagens, como:
a) Emissão de nota fiscal
Emitir notas fiscais possibilita ao trabalhador a prestação de serviços para várias empresas e mesmo pessoas físicas que exigem a NF.
b. Direitos e benefícios previdenciários
Ao optar pela formalização, o empreendedor passa a ter assegurados os seus direitos à cobertura previdenciária do INSS que inclui, entre outros benefícios, a aposentadoria por idade, o salário-maternidade e o auxílio-doença.
c. Acesso a produtos e serviços bancários
Como pessoa jurídica, é muito mais fácil ter acesso a linhas de crédito específicas, pensadas especialmente para a modalidade.
d. Participação em licitações
Quem é MEI também pode vender para o governo. O empreendedor formalizado está autorizado a participar de licitações públicas e dispensado de burocracias como a escrituração contábil e o levantamento anual do balanço patrimonial.
3 → Como funciona o MEI para entregadores
Os entregadores formalizados pelo MEI não podem ser empregados diretos de empresas de frete ou transportes.
O CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) referente a serviços de entrega rápida atende pelo número 5320-2/02, no qual estão enquadradas as seguintes atividades:
- Serviços de coleta de encomendas
- Distribuição de jornais em domicílios
- Entrega de jornais e revistas em domicílio sob contrato
- Entrega de medicamentos
- Entrega de refeições, alimentos para restaurantes
- Entrega rápida de encomendas por moto boy
- Entrega em domicílio de jornais, revistas, catálogos e outras publicações
4 → Passo a passo para abrir um MEI
A abertura do MEI é simples e feita toda de forma online.
Confira o passo a passo à seguir e conheça uma alternativa ainda mais fácil para quem deseja ser um entregador parceiro da Delivery Much.
1) Acesse o Portal do Empreendedor e clique no botão Formalize-se;
2) Você verá uma aba com várias informações sobre o MEI. Clique novamente em Formalize-se. Será aberta uma nova página, onde você deve informar os dados da sua conta Brasil Cidadão.
Caso ainda não possua um cadastro na Plataforma gov.br, clique na opção “Crie sua conta”.
Após finalizar o cadastro, retorne ao Portal do Empreendedor e clique novamente em Formalize-se;
3) Autorize o acesso ao seus dados pelo Portal do Empreendedor – Área do Usuário da REDESIM;
4) Caso solicitado, informe o número do recibo da sua declaração de imposto de renda ou do título de eleitor;
5) Informe o número do seu telefone celular e na sequência o código SMS enviado para você;
6) Confira os dados carregados pelo sistema e preencha as informações solicitadas.
7) Preencha as declarações solicitadas e conclua a inscrição.
Após a finalização deste processo, será liberado para você o seu Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), onde constará a sua inscrição na Junta Comercial, o seu número de CNPJ e os seus dados relativos ao INSS.
Como entregador, o seu alvará será porta a porta – ou seja, você não precisará de um endereço físico para exercer a sua função.
Isso dispensa a necessidade de alvará da vigilância sanitária e liberação dos bombeiros.
Você receberá um Alvará Provisório de Funcionamento e já poderá dar início às suas atividades como MEI.
Para regularizar seu alvará e obter o definitivo, você deverá se dirigir à prefeitura de sua cidade em até 6 meses.
Caso tenha alguma dúvida, você pode se dirigir à unidade do SEBRAE mais próxima ou a empresas de contabilidade que são parceiras do projeto governamental, ainda sem qualquer cobrança de taxas.
Alguns pontos importantes:
- Como MEI, você não pode participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa, ou mesmo ter mais de um estabelecimento.
- O MEI tem direito a contratar no máximo um empregado;
- Além da sua ocupação como entregador/motoboy, você pode exercer até 15 atividades secundárias. Todas devem estar previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI. Confira a lista completa aqui.
Para você que quer ser um entregador parceiro Delivery Much, a empresa tem parceria com o SmartMEI que, além de facilitar os pagamentos dos entregadores parceiros, também permite que você faça a abertura do MEI diretamente pelo aplicativo. Além disso, pelo app você também pode:
- Gerar sua guia do DAS (e verificar se os impostos estão em dia)
- Fazer a Declaração Anual de sua MEI
- Emitir boletos e NFs pelo app
- Ter apoio do suporte para dúvidas fiscais
- Consultar seu Cartão CNPJ
- Fazer alterações Cadastrais
- Controle Financeiro
Quer saber mais sobre o Delivery Much Entregas e tornar-se um entregador parceiro? Acesse aqui.
