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Lei de franquias: saiba o que é e como ela fundamentou o sistema de franchising no Brasil

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Entenda neste artigo a importância, o que é a lei de franquias e por que o entendimento dela é essencial para você iniciar seu negócio.

A cultura do franchising tem um longo caminho no Brasil. Há 60 anos foram inauguradas as primeiras franquias brasileiras, as escolas de idiomas Yázigi e CCAA. Mas o grande boom do setor se deu mesmo nos anos 1980. Inclusive, em 1987, surgiu a Associação Brasileira de Franchising (ABF), a principal entidade de referência do setor no país.

Porém, faltava ainda uma legislação específica para esse modelo de negócios, focada em regulamentar o funcionamento do setor e proteger os interesses das partes franqueado e franqueador. Sete anos após a fundação da ABF, época em que as redes ganharam cada vez mais espaço no mercado, foi sancionada a Lei 8.955/94, conhecida como Lei das Franquias.  

A regulamentação foi um marco significativo para a formalização e a profissionalização do franchising, que evoluiu muito nas últimas três décadas. Hoje, quem busca empreender no ramo precisa ter conhecimento desse importante amparo legal.

Entenda neste artigo a Lei de Franquias, suas principais determinações e por que ela é importante.

O objetivos da Lei de Franquias
Disposições sobre a COF (Circular de Oferta de Franquia)
Definições da Lei das Franquias

O objetivo da Lei de Franquias

A Lei 8.955, criada em 1994, regulamenta os principais aspectos relacionados ao contrato de franchising para sistemas de franquias instalados no Brasil. Ao ler o documento, você verá que, logo no início, no art. 2º, a legislação caracteriza o modelo de franquia empresarial.

O texto diz o seguinte:

“Art. 2º Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.”

Após essa introdução, a maior parte da lei é ocupada pelas definições relacionadas à Circular de Oferta de Franquia (COF), documento que o franqueador deve obrigatoriamente apresentar a quaisquer pessoas interessadas em implementar a sua franquia.

As disposições sobre a COF

As orientações da COF estão no art. 3º, que integra 15 incisos. Eles trazem indicações específicas sobre os pontos que devem ser considerados na elaboração do documento de proposta de uma franquia.

Para começar, a circular precisa de fato apresentar a rede. Por isso, deve conter histórico resumido, forma societária e nome completo do franqueador ou razão social do negócio, bem como de todas as empresas às quais ele esteja ligado. Os nomes fantasia e os endereços dos empreendimentos também devem ser citados.

Além dessa introdução básica, a COF deve conter as seguintes informações:

  • balanços, demonstrações financeiras e indicativos de pendências judiciais;
  • descrição detalhada do negócio;
  • perfil de franqueado desejado pela franquia;
  • funções do franqueado;
  • valores de investimento (filiação, aquisição, instalação, implantação) e condições de pagamento;
  • taxas periódicas (exemplo: taxa de royalties, fundo de marketing, aluguéis);
  • lista de franqueados, subfranqueados e subfranqueadores;
  • exclusividade ou concorrência territorial;
  • relação completa de fornecedores;
  • serviços de suporte oferecidos ao franqueado;
  • situação das marcas ou patentes cedidas pelo franqueador no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI);
  • situação do franqueado após o encerramento do contrato;
  • modelo contratual padrão.

A Lei também determina que o franqueado deve receber a COF no mínimo dez dias antes da assinatura do contrato ou do pagamento de qualquer taxa referente à aquisição da franquia ao franqueador ou a empresas ou pessoas ligadas a ele.

Caso as informações dispostas na circular não sejam verdadeiras, com base no art. 7º da lei, o franqueado poderá contestar o contrato e exigir o ressarcimento das quantias pagas, com a devida correção.

Definições da lei das franquias

Como vimos, a COF tem papel central na Lei das Franquias. Porém, além dos diversos dispositivos relacionados a ela, o texto também traz informações complementares.

Por exemplo, o art. 6º define que o contrato deve ser escrito e assinado na presença de duas testemunhas, sendo assim validado, independentemente de ser registrado em cartório ou órgão público.

O texto legal, no art. 9º, ainda determina que o termo “franqueador”, para os fins da lei, serve também para designar o “subfranqueador”. E vale de mesmo modo para a outra parte: as disposições aplicadas ao “franqueado” incidem sobre o “subfranqueado”.

Por fim, saiba que o texto da Lei de Franquias não é extenso. Porém, isso não significa que você deve fazer uma leitura despreocupada. É essencial separar um tempo para analisar o texto e, a partir das determinações, estudar propostas de franqueadoras. Assim, você saberá como garantir seus direitos e entenderá o seu papel como franqueado.

Agora, que tal entender mais sobre a COF? Continue sua preparação para empreender no franchising lendo o post “Já sabe o que é a Circular de Oferta de Franquia? Conheça esse documento!”. Você também pode se aprofundar ainda mais e acessar gratuitamente nosso Guia da Franquia: como ter uma franquia de alimentação de sucesso

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