COF Circular de Oferta de Franquia

Entenda o que é a COF (Circular de Oferta de Franquia)

A Circular de Oferta de Franquia (COF) é um documento desenvolvido pelo franqueador para apresentar ao candidato a franqueado todas as informações sobre a franquia.


Baseada na nova lei de franquias (lei 13.966), a COF é um dos documentos mais importantes no processo de compra de uma franquia.

E para entender a importância deste documento, sua validade jurídica e quais os pontos devem ser observados na COF, neste texto vamos falar sobre:

MENU DE NAVEGAÇÃO

1 → O que é COF?

2 → Quais informações devem estar na Circular de Oferta de Franquia

3 → Cuidados antes de assinar a COF

1 → O que é COF?

Documento obrigatório, a Circular de Oferta de Franquia é um instrumento de transparência que deve conter as informações gerais, jurídicas e administrativas sobre a empresa franqueadora.

Além disso, o documento deve trazer o contato de franqueados e ex-franqueados, para que o empreendedor interessado possa tomar uma decisão mais assertiva e embasada em dados fidedignos da franqueadora.

Segundo o artigo 2º da Lei de Franquias, a Circular de Oferta de Franquia deve ser entregue, por escrito, com linguagem clara e acessível a qualquer pessoa interessada na franquia, com no mínimo de 10 dias de antecedência à assinatura do contrato de franquia e pagamento de qualquer valor. 

2 → Quais informações devem estar na Circular de Oferta de Franquia

De acordo com o Art. 2º da Lei de Franquias, na COF devem estar descritos: 

1 → Histórico resumido do negócio: forma societária, nome completo ou razão social do franqueador;

2 → Qualificação do franqueador: Informações completas sobre as empresas as quais os sócios estejam diretamente ligados, assim como os nomes fantasia, CNPJ e endereços destas organizações;

3 → Balanços financeiro: balanços e demonstrativos financeiros da empresa dos últimos 2 exercícios;

4 → Jurídico: indicações das ações judiciais relativas à franquia que possam comprometer a operação, nas quais sejam parte o franqueador, as empresas controladores, o subfranqueador e os titulares de marcas e demais direitos de propriedade intelectual;

5 →  Informações de negócio: descrição geral da franquia, das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado e informações detalhadas da operação;

6 → Perfil do franqueado: descrição do perfil ideal do franqueado, detalhando experiências anteriores necessárias, nível de escolaridade e outras características, sejam elas preferenciais ou obrigatórias;

7 → Envolvimento do franqueado: neste tópico, a COF precisa trazer quais os requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado nas operações e na administração do negócio;

8 → Taxa de franquia: informações sobre o investimento inicial necessário, investimento total previsto, valor da taxa de franquia e se for o caso: valor estimado de instalações, equipamentos, estoque e as condições de pagamento;

9 → Taxas periódicas: descrição das taxas e valores periódicos a serem pagos à franqueadora. No item, devem ser detalhadas a porcentagem de royalties (remunerações periódicas) e outras taxas que podem eventualmente ser cobradas, como aluguel de equipamento ou ponto comercial, taxa de publicidade, seguro e quaisquer outros valores a serem pagos pelo franqueado à franqueadora;

10 → Informações sobre franqueados: relação completa com dados de contato dos atuais franqueados, subfranqueados, subfranqueadores e ex-franqueados da empresa que se desligaram nos últimos 24 meses;

11 →  Política de atuação territorial: informações se há exclusividade territorial ou preferência de atuação sobre determinada região, além de orientações sobre a possibilidade de fazer negócios ou prestar serviço fora da zona definida;

12 → Obrigações com a franqueadora e fornecedores: em caso de obrigação de compra de quaisquer produtos, bens ou serviços da franqueadora ou de fornecedores específicos, estes detalhes precisam estar na COF;

13 → Benefícios ao franqueado: tudo que é oferecido pela franqueadora ao franqueado, como treinamento, manuais da franquia, suporte relacionado à escolha de ponto comercial e outros serviços, transferência de know-how devem estar descritos na COF;

14 → Direitos de propriedade intelectual: informar tudo que está relacionado à situação da marca franqueada e outros direitos de propriedade intelectual, cujo uso será autorizado pelo franqueador, em contrato incluindo todos os detalhes;

15 → Expiração do contrato: detalhes contratuais que o franqueado deve se ater após o encerramento do contrato com a franqueadora, como eventuais restrições de iniciar atividade concorrente e informações sobre o uso de dados sensíveis da franqueadora;

16 → Contrato padrão: a COF deve trazer, em anexo, o modelo de contrato padrão da franquia e, se houver: o pré-contrato padrão com texto completo, incluindo anexos e prazos de validade;

13 → Contrato padrão:  para finalizar, a COF deve trazer em anexo o modelo de contrato padrão da franquia e se houver: o pré-contrato padrão com texto completo, incluindo anexos e prazos de validade.

17 → Transferência ou sucessão: informações detalhadas sobre as possibilidades e regras de transferência ou sucessão da franquia à terceiros;

18 → Penalidades: orientar sobre situações em que são aplicadas penalidades ao franqueado, multas, indenizações e os respectivos valores e condições;

19 → Cotas: informar sobre a existência de cotas mínimas de compra pelo franqueado junto ao franqueador ou a terceiros e condições de compra;

20 → Conselho: ainda deve ser informado ao franqueado sobre a existência de conselho ou associação de franqueados, quais as atribuições das mesmas, os poderes e seus respectivos mecanismos de representação;

21 → Concorrência interna: posicionar-se em relação à todas as regras e limitações de concorrência entre franqueador e franqueado, bem como entre franqueados;

22 → Prazos e renovações: a COF precisa ainda especificar quais os prazos de vigência do contrato e condições de renovação, se houver;

23 → Finalização: por fim, o franqueado deve ser informado sobre local, dia e hora para recebimento da documentação proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, quando se tratar de um órgão público;

Leia Também: O que são e porque investir em uma Franquia Online.

3 → Cuidados antes de assinar a COF

Circular de Oferta de Franquia COF
Circular de Oferta de Franquia COF

No processo de aquisição de uma franquia, a Circular de Oferta de Franquia tem papel central e, como vimos no tópico acima, além do modelo de contrato, em alguns casos, deve trazer também o pré-contrato franquias.

Devido a isso, é essencial ao candidato ficar atento as informações dispostas no documento, tendo de preferência a análise de um advogado. 

Segundo o Sebrae, por conter a maior parte das exigências da Lei 13.966/19, a COF é um dos documentos mais utilizados em processos judiciais, contra ou a favor do franqueador em caso de litígio entre as partes. 

A favor da empresa franqueada, o documento é uma garantia, pois é possível provar em juízo que nenhuma informação foi omitida do franqueado antes da assinatura do contrato. 

Por outro lado, para o franqueado, em caso de omissão de informações, ela é um importante instrumento para comprovar este fato, ou que alguma promessa disposta na COF não foi cumprida.

Neste caso, a COF pode ser utilizada para anulação do contrato e pedido de devolução de taxas pagas.   

Importante destacar que mesmo em situações, onde um franqueado adquire mais de uma franquia, a COF deve ser entregue para cada unidade negociada.

Além de estar ciente das informações obrigatórias na COF. Do poder dela como documento jurídico, o franqueado deve observar o prazo de entrega da COF e também, ao receber a COF, respeitar a confidencialidade do documento, uma vez que ali estão expostas informações sensíveis da operação.

Em alguns casos, a franquia pode solicitar ao candidato a assinatura de um termo de confidencialidade.

Agora com todas as informações sobre a Circular de Oferta de Franquia, convidamos você a ler mais sobre o universo das franquias, baixando o nosso Guia da Franquia: Como ter uma franquia de alimentação de sucesso. Basta clicar no link ou na imagem abaixo para fazer download do material.

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