o que e mei

Afinal, o que é MEI, Microempreendedor Individual?

O que é MEI? Quem pode ser MEI, obrigações fiscais e como abrir um cadastro MEI. Entenda de forma didática como você pode ter CNPJ, neste texto!

Se você está começando a empreender, com certeza já deve ter ouvido falar do MEI, sigla para Microempreendedor Individual. Essa categoria foi criada em 2009 no Brasil, através da Lei Complementar nº 128/2008, que representou um marco importante para a formalização dos pequenos negócios do país.

Mas você sabe de fato o que é MEI? Quais são as características dessa regularização? Neste post, vamos sanar as principais dúvidas sobre o assunto.

1 – O que é MEI (Microempreendedor Individual)?
2 – Quem pode ser MEI
3 – Quais são as obrigações fiscais do MEI?
4 – Como abrir um cadastro MEI?
 

O que é MEI?

 
Microempreendedor Individual é um formato de empresa sob legislação do governo federal brasileiro. Quem adere a essa categoria garante simplificação na burocracia de abertura de empreendimentos.

Essa regulamentação transformou a vida de milhares de autônomos e empreendedores informais no Brasil, tornando-se o primeiro passo para a legalização de micro e pequenos negócios.

O cadastro como MEI garante estes direitos:

  • entrada ágil no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
  • benefícios previdenciários (auxílio para maternidade e doença, aposentadoria, pensão por morte), mediante pagamento de imposto fixo;
  • emissão de nota fiscal eletrônica (NF-e) para pessoas jurídicas;
  • contratação de um funcionário;
  • isenção de impostos federais (IRPJ, PIS, COFINS, IPI, CSLL).

Agora que você já entende os principais aspectos dessa categoria, nos próximos tópicos deste post, verá mais detalhes do cadastramento.

 

empreendedorismo feminino

 

Quem pode ser MEI?

 
Os empreendedores que desejam aderir ao registro precisam atender a alguns requisitos. É indispensável que a pessoa tenha mais de 18 anos e fature no máximo R$ 81 mil por ano (isso significa que o Microempreendedor Individual pode ter uma renda bruta de até R$ 6.750 por mês!).

O limite de recebimentos anuais não pode ser ultrapassado, pois isso implicaria a troca de regime tributário para o de Microempresa (ME). Caso haja necessidade de mudar de categoria, o MEI precisa fazer um planejamento, afinal, haverá aumento de tributos e também será necessário quitar quaisquer valores implicados na transição.

Ainda, é obrigatório que a atividade-fim do empreendedor esteja na lista de atividades enquadradas no sistema do MEI e que o solicitante do CNPJ não seja sócio, administrador ou titular de uma empresa nem funcionário público.
 

Quais são as obrigações fiscais do MEI?

 
Sendo uma pessoa jurídica, o MEI está obrigado, assim como outras categorias, ao pagamento de impostos sobre as atividades comerciais que desenvolver. A arrecadação dos microempreendedores é fixa, mensal e única, sendo que essa categoria integra o Simples Nacional.

Os valores para 2018, considerando as diferentes modalidades, ficam assim distribuídos:

  • comércio e indústria – R$ 47,70 (INSS) + R$ 1,00 (ICMS) = R$ 48,70
  • serviços – R$ 47,40 (INSS) + R$ 5,00 (ISS) = R$ 52,70
  • comércio e serviços – R$ 47,70 (INSS) + R$ 6,00 (ICMS + ISS) = R$ 53,70

A cobrança é feita a partir do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), gerado pelo sistema online da Receita Federal. O pagamento pode ser feito tanto em bancos, lotéricas e caixas eletrônicos quanto online ou por débito automático.

Até o dia 31 de maio do ano seguinte, o MEI deve emitir a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DANS – SIMEI), documento preenchido no computador e emitido via internet.
 

Como abrir um cadastro de MEI?

 
Registrar um CNPJ de Microempreendor Individual é bastante simples e começa com o acesso a internet. O primeiro passo é entrar no Portal do Empreendedor, site que reúne tudo o que envolve a categoria.

Para a formalização, é necessário preencher informações sobre os seguintes documentos: CPF, Título de Eleitor e recibo da última declaração de IRPF (caso a pessoa esteja obrigada a esse tributo). Na sequência, o sistema solicitará informações da empresa que está sendo criada.

A partir disso, o sistema gerará um CNPJ automático para o empreendedor e também o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual.

Por fim, o empreendedor precisará obter um alvará do município onde desempenhará a atividade, e o prazo para tanto é de 180 dias. A regularização poderá ser mais rápida ou demorada, a depender da prefeitura, pois cada cidade tem particularidades de sistema e documentações. Após receber a autorização, o MEI poderá emitir NF-e.

O endereço para a atividade comercial pode ser o da residência do empreendedor, e essa informação deverá ser cadastrada no Portal do Empreendedor, no cadastro inicial.

Neste post, vimos o que é MEI e as respostas para as principais dúvidas que envolvem essa categoria de empresas do Brasil. Para tirar ainda mais dúvidas sobre o assunto, é só acessar a página de dúvidas frequentes do Portal do Empreendedor.

Você já teve alguma experiência como MEI ou conhece empreendedores registrados nesse cadastro? Deixe um comentário aqui no post e participe da conversa com a gente! Já tem seu MEI, acesse nosso e-book como montar seu negócio:

 

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