O que é MEI? Quem pode ser MEI? Quais são as obrigações fiscais e como abrir um CNPJ? Entenda tudo isso e de forma didática neste post!
Se você está começando a empreender, com certeza já ouviu falar do MEI, que significa Microempreendedor Individual.
Essa categoria foi criada em 2009 no Brasil, através da Lei Complementar nº 128/2008, que representou um marco importante para a formalização dos pequenos negócios do país.
Mas você sabe de fato o que faz um MEI? Quais são as características dessas empresas?
Neste post, vamos te contar os principais tópicos sobre o assunto:
O que é MEI?
Como citado, o Microempreendedor Individual é um formato de empresa reconhecido pelo governo federal brasileiro.
Quem adere a essa categoria garante simplificação na burocracia de abertura de empreendimentos e conta com uma série de seguridades sociais.
Essa regulamentação transformou a vida de milhares de autônomos e empreendedores informais, tornando-se o primeiro passo para a legalização de micro e pequenos negócios.
Atualmente, o Brasil vive um crescimento da categoria e possui mais de 11,3 milhões de CPNJs registrados como MEI, segundo o Portal do Empreendedor.
Quais são os direitos dos microempreendedores individuais?
- Entrada ágil no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
- Benefícios previdenciários (auxílio para maternidade e doença, aposentadoria, pensão por morte), mediante pagamento de imposto fixo;
- Emissão de nota fiscal eletrônica (NF-e) para pessoas jurídicas;
- Contratação de um funcionário;
- É enquadrado no Simples Nacional, mas isento de impostos federais (IRPJ, PIS, COFINS, IPI, CSLL).
Se você atualmente é funcionário CLT e desejar abrir um CNPJ para empreender, confira: Conheça os direitos do empregado ao pedir demissão
Agora, veja como abrir o seu CNPJ como MEI.
Quem pode ser MEI?
Os empreendedores que desejam aderir ao registro precisam atender a alguns requisitos. Veja abaixo quais são!
Idade mínima
É indispensável que a pessoa tenha mais de 18 anos.
Faturamento limite
Enquanto MEI, você pode faturar no máximo R$ 81 mil por ano. Isso significa que o Microempreendedor Individual pode ter uma renda bruta de até R$ 6.750 por mês.
O limite de recebimentos anuais não pode ser ultrapassado, pois implica na troca de regime tributário para o de Microempresa (ME).
Caso haja necessidade de mudar de categoria, o MEI precisa fazer um planejamento. Afinal, haverá aumento de tributos e também será necessário quitar quaisquer valores implicados na transição.
Registro da atividade fim
É obrigatório que a atividade-fim do empreendedor esteja na lista de atividades enquadradas no sistema do MEI e que o solicitante não seja sócio, administrador ou titular de uma empresa nem funcionário público.
Quais são as obrigações fiscais do MEI?
Sendo uma pessoa jurídica, o MEI está obrigado, assim como outras categorias, ao pagamento de impostos sobre as atividades comerciais que desenvolver.
A arrecadação é fixa, mensal e única, sendo uma categoria que integra o Simples Nacional.
Os valores mudam anualmente e variam de acordo com as modalidades:
- Comércio e indústria: R$ 66,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS
- Serviços: R$ 66,00 do INSS + R$ 5,00 de ISS
- Comércio e serviços: R$ 66,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS
A cobrança é feita a partir do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), gerado pelo sistema online da Receita Federal. O pagamento pode ser feito em bancos, lotéricas e caixas eletrônicos e por Pix.
Até o dia 31 de maio do ano seguinte, o MEI deve emitir a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DANS – SIMEI), documento preenchido no computador e emitido via internet.
Como abrir um cadastro de MEI?
Registrar um CNPJ de Microempreendor Individual é simples e começa pela internet.
PASSO 1 :
Entrar no Portal do Empreendedor, site que reúne tudo o que envolve a categoria.
Passo 2:
Preencher as informações sobre os seguintes documentos: CPF, Título de Eleitor e recibo da última declaração de IRPF (caso a pessoa esteja obrigada a esse tributo).
PASSO 3:
Na sequência, o sistema solicitará informações da empresa que está sendo criada.
A partir disso, o sistema gerará um CNPJ automático para o empreendedor e também o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual.
Sugerimos que você baixe esse documento para ter sempre disponível!
PASSO 4:
Em algumas cidades, o empreendedor precisará obter um alvará do município onde desempenhará a atividade e terá um prazo de 180 dias para emitir o registro.
PASSO 5:
Com o CNPJ e todos os registros em mãos, você precisa entrar em contato com o setor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da sua cidade e solicitar a liberação da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O processo e o número de documentos exigidos pode mudar em cada município. Por isso, siga as instruções que regem a sua cidade.
Conseguimos te ajudar?
Neste post, vimos o que é MEI e as respostas para as principais dúvidas que envolvem essa categoria de empresas do Brasil.
E se você teve alguma experiência como MEI ou conhece microempreendedores, deixe um comentário aqui com dicas para os outros leitores!
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