Afinal, o que é MEI (Microempreendedor Individual)?

O que é MEI?

Como citado, o Microempreendedor Individual é um formato de empresa reconhecido pelo governo federal brasileiro.

Quem adere a essa categoria garante simplificação na burocracia de abertura de empreendimentos e conta com uma série de seguridades sociais. 

Essa regulamentação transformou a vida de milhares de autônomos e empreendedores informais, tornando-se o primeiro passo para a legalização de micro e pequenos negócios.

Atualmente, o Brasil vive um crescimento da categoria e possui mais de 11,3 milhões de CPNJs registrados como MEI, segundo o Portal do Empreendedor.

Quais são os direitos dos  microempreendedores individuais?

• Entrada ágil no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
• Benefícios previdenciários (auxílio para maternidade e doença, aposentadoria, pensão por morte), mediante pagamento de imposto fixo;
• Emissão de nota fiscal eletrônica (NF-e) para pessoas jurídicas;
• Contratação de um funcionário;
• É enquadrado no Simples Nacional, mas isento de impostos federais (IRPJ, PIS, COFINS, IPI, CSLL).

Se você atualmente é funcionário CLT e desejar abrir um CNPJ para empreender, confira: Conheça os direitos do empregado ao pedir demissão

Agora, veja como abrir o seu CNPJ como MEI.

Quem pode ser MEI?

Os empreendedores que desejam aderir ao registro precisam atender a alguns requisitos. Veja abaixo quais são!

Idade mínima

É indispensável que a pessoa tenha mais de 18 anos.

Faturamento limite

Enquanto MEI, você pode faturar no máximo R$ 81 mil por ano. Isso significa que o Microempreendedor Individual pode ter uma renda bruta de até R$ 6.750 por mês.

O limite de recebimentos anuais não pode ser ultrapassado, pois implica na troca de regime tributário para o de Microempresa (ME).

Caso haja necessidade de mudar de categoria, o MEI precisa fazer um planejamento. Afinal, haverá aumento de tributos e também será necessário quitar quaisquer valores implicados na transição.

Registro da atividade fim

É obrigatório que a atividade-fim do empreendedor esteja na lista de atividades enquadradas no sistema do MEI e que o solicitante não seja sócio, administrador ou titular de uma empresa nem funcionário público. 

Quais são as obrigações fiscais do MEI?

Sendo uma pessoa jurídica, o MEI está obrigado, assim como outras categorias, ao pagamento de impostos sobre as atividades comerciais que desenvolver.

A arrecadação é fixa, mensal e única, sendo uma categoria que integra o Simples Nacional.

Os valores mudam anualmente e variam de acordo com as modalidades:

• Comércio e indústria: R$ 66,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS
• Serviços: R$ 66,00 do INSS + R$ 5,00 de ISS
• Comércio e serviços: R$ 66,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS

A cobrança é feita a partir do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), gerado pelo sistema online da Receita Federal. O pagamento pode ser feito em bancos, lotéricas e caixas eletrônicos e por Pix.

Até o dia 31 de maio do ano seguinte, o MEI deve emitir a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DANS – SIMEI), documento preenchido no computador e emitido via internet. 

Como abrir um cadastro de MEI?

Registrar um CNPJ de Microempreendor Individual é simples e começa pela internet.

PASSO 1 :

Entrar no Portal do Empreendedor, site que reúne tudo o que envolve a categoria.

Passo 2:

Preencher as informações sobre os seguintes documentos: CPF, Título de Eleitor e recibo da última declaração de IRPF (caso a pessoa esteja obrigada a esse tributo).

PASSO 3:

Na sequência, o sistema solicitará informações da empresa que está sendo criada.

A partir disso, o sistema gerará um CNPJ automático para o empreendedor e também o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual. 

Sugerimos que você baixe esse documento para ter sempre disponível!

PASSO 4:

Em algumas cidades, o empreendedor precisará obter um alvará do município onde desempenhará a atividade e terá um prazo de 180 dias para emitir o registro.

PASSO 5:

Com o CNPJ e todos os registros em mãos, você precisa entrar em contato com o setor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da sua cidade e solicitar a liberação da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

O processo e o número de documentos exigidos pode mudar em cada município. Por isso, siga as instruções que regem a sua cidade.

Conseguimos te ajudar?

Neste post, vimos o que é MEI e as respostas para as principais dúvidas que envolvem essa categoria de empresas do Brasil. 

E se você teve alguma experiência como MEI ou conhece microempreendedores, deixe um comentário aqui com dicas para os outros leitores!